A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei que obriga órgãos distritais a reservarem salas de apoio para amamentação.
A iniciativa prevê que as servidoras públicas e terceirizadas tenham espaço adequado para a extração e armazenagem de leite materno durante o horário de expediente.
Para o autor da proposta, deputado Rafael Prudente (MDB), as salas são “lugares adequados para que a servidora e/ou terceirizada retire o leite materno de forma segura durante a sua permanência na repartição a fim de que possa ser posteriormente oferecido ao seu bebê”.
