Nesta quinta-feira (9), a Câmara Legislativa do DF aprovou em primeiro turno o projeto de lei que traz novos mecanismos para a regularização dos puxadinhos.
O texto unifica o padrão das edificações permitidas, oferece alternativa de procedimentos para o remanejamento das redes de infraestrutura – como de energia elétrica – e concede novas oportunidades para a regularização do uso de áreas públicas.
Houve também uma alteração na cobrança pelo uso das áreas públicas. O PL estabelece que o cálculo deve ser feito pela área de superfície; ou seja, o comerciante que hoje paga por um puxadinho e um subsolo vai passar a pagar apenas pelo térreo.
O projeto segue permitindo a ocupação com edificações de alvenaria somente nas fachadas posteriores das lojas, observado o limite de seis metros a partir da área registrada em cartório. Entre os blocos e nas lojas das extremidades das quadras, a ocupação pode ser feita com cadeiras, mesas e outros mobiliários removíveis, durante o horário de funcionamento dos estabelecimentos. Nesses casos, é preciso assegurar uma faixa de dois metros de largura para a passagem de pedestres.
