Nesta quinta-feira (28), o governador Ibaneis Rocha sancionou a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos).

A lei, de autoria do Executivo, atualiza a Lei Complementar nº 948/2019, traz mais segurança jurídica à legislação urbanística do Distrito Federal e incentiva o desenvolvimento econômico, além de fortalecer a regularização fundiária e combater a ilegalidade.

Esse projeto define, entre outras determinações, onde pode haver residências, comércio e equipamentos públicos.

Entre outras alterações, o novo texto é mais simplificado e esclarece termos e conceitos imprecisos.